Censura judicial é pior que a do regime militar

Matéria publicada em: 23/02/2012 às 15:15

A Censura imposta à Rádio Comunitária Cidadania FM 87,9 Mhz não é um ato isolado.

Decisões desse tipo, que introduzem um dispositivo, no caso acima de uma Liminar que passa um zíper literalmente na boca dos apresentadores acontecem todos os dias neste País, onde o poder do mais forte é fator determinante para tal censura Judicial.

A Censura é expressamente vedada pela Constituição, mas estes dispositivos banalizam-se de modo preocupante no país.

No dia 30 de julho passado, o magistrado Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, proibiu o jornal paulista de publicar fatos relacionados à chamada Operação Faktor, da Polícia Federal. O desembargador atendeu a um recurso da defesa de Fernando Sarney, investigado pela PF, o pedido de censura havia sido exemplarmente rechaçado na primeira instância.

A reportagem do jornal revelou o teor de diálogos envolvendo Fernando, sua filha e seu pai, José Sarney. Negociavam um cargo de confiança no Senado para o namorado da neta de José Sarney nomeação mais tarde efetivada por um ato secreto.

Isso aconteceu a nível de Brasil, aqui em José de Freitas, não só estão calados os apresentadores do programa jornalístico Bom Dia José de Freitas da Cidadania FM como também o Povo Freitense foi calado.

O Povo não pode participar ao vivo por telefone e fazer suas reclamações.

Não se pode tecer nenhum cometário sobre a administração atual, não se pode falar do lixo urbano problema crônico da atual administração, não se pode falar das ruas esburacadas, das condenações sofridas nos Tribunais pelo o Alcaide Mor do Executivo, dos processos de desvios de verbas federais apontadas pelo Ministério Público Federal, das contas reprovadas pelo TCU, dos repasses do FPM e do FUNDEB do governo federal ao município, não se pode falar dos recursos da Saúde que entram nos cofres do município dentre outros.

A justificativa para a decretação da censura foi que a emissora faz propaganda politica extemporânea.

Trata-se de um bom argumento para punir, mas jamais poderia servir como pretexto, entretanto, para impedir jornalistas de veicularem informação de notório interesse público, como é o caso.

Uma afronta a Declaração dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Diretos Humanos tem como ideal promover o respeito aos direitos de liberdade e no seu artigo segundo reza que, toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

Neste episódio além da Declaração dos Direitos Humanos que foi atropelada, a nossa Constituição Federal também foi atingida, ela é bem clara e límpida, ela bane a censura e o faz imbuída de uma decantada sabedoria acerca da propensão, natural nos poderosos, para calar qualquer crítica.

É em nome do direito da sociedade de ser informada que a Constituição finca um marco definitivo contra a censura.

É estranho que comecem a surgir do próprio Judiciário decisões que negam esse princípio.

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