Um ano de uma nova Legislatura na Câmara Municipal, J/F precisa avançar!

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Código Tributário Municipal(CTM) – É preciso que o legislativo trabalhe com celeridade e competência para  elaborar o Código Tributário do Município de José de Freitas, já se passaram 1 ano e 1 mês desta nova legislatura e até o momento o município não avançou em nada em se tratando dos seus códigos.

O código Tributário na maioria dos Municípios brasileiros é previsto pela Lei Orgânica esta por sua vez também está antiga e precisa ser adequada aos dias de hoje, mais um problema para ser resolvido em tempo hábil.

O CTM tem importância fundamental para a organização das atividades tributárias municipais, ou seja, as obrigações tributárias dos contribuintes, a fiscalização, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, IPTU e outros, como também o processo administrativo tributário, a inscrição de créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal. Portanto o trabalho não é fácil, carece de empenho e priorização do mesmo.

VereadoresVereadores no Plenário

Código de Posturas – Esse é que é antigo, do tempo em que Contador era chamado de “Guarda Livros”, o Código de Posturas do Município de José de Freitas necessita urgentemente de ser modernizado, as normas nele contidos precisam ser reformadas, cito como exemplo a utilização do espaço urbano para criação de porcos, vacas e galinhas, isto é um problema constante em José de Freitas, pessoas que insistem criar animais no quintal de suas residências, fora outros problemas como: funcionamento dos estabelecimentos comerciais e ambulantes, coleta de lixo; manutenção do espaço público; utilização e uso das áreas públicas, além da estética urbana, sossego público, execução de obras em logradouro público, higiene das habitações e terrenos e por ai vai.

Lei Orgânica Municipal – A Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal, discutida e elaborada pela Câmara dos Vereadores, com a participação da sociedade, com regras para a população e para os poderes Executivo e Legislativo.

A Lei Orgânica, define as diretrizes para todas os setores do município, desde a ocupação do solo até os aspectos sócio econômicos e a nossa precisa de uma revisão urgentíssima, pois com o passar do tempo e as mudanças naturais que ocorreram no município de José de Freitas, faz-se necessário revisar a tal Lei Orgânica para adaptá-la aos novos momentos e isso é papel dos vereadores e é o que a população Freitense espera de todos eles, pois foram eleitos com esse propósito.

camara jf

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