Rocha Construções
Matéria publicada em: 28/03/2014 às 00:15

Decreto altera o prazo para municípios apresentarem seus planos de saneamento básico

Atendendo as reivindicações dos prefeitos e representantes de entidades municipalistas nacionais, o Governo Federal prorrogou o prazo para os municípios elaborarem os planos municipais de saneamento básico.

O decreto 8.211/2014 publicado na sexta-feira passada no Diário Oficial da União alterou o decreto 7.217 de 2010 e estipulou até 31 de dezembro de 2015 para as prefeituras elaborarem os planos de saneamento, sob pena de não poderem acessar recursos federais para investirem no setor.

O decreto também prorrogou o prazo para que as prefeituras criem mecanismos de controle social do saneamento, que devem ser instituídos por meio legislação específica até dezembro deste ano.

Resíduos Sólidos: Outro prazo que preocupa os prefeitos e foi amplamente debatido é o da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12305/10). No dia 2 de agosto vence o prazo para os municípios eliminarem os lixões. Se não cumprirem, os prefeitos podem ser criminalizados e ter que responder judicialmente.

Acesse aqui o link do Decreto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8211.htm

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