Licitação: Quase 4 milhoes de reais para compra de medicamentos e material de Limpeza

A Prefeitura Municipal de José de Freitas estará realizando uma licitação no dia 14 de junho ás 14 horas, na sede da prefeitura, para aquisição de equipamentos, material hospitalar, odontológico, material de limpeza e lavanderia, material de laboratório, medicamentos controlodados e comuns para a Secretaria de Sáude e para o Hospital de Nossa Senhora  do Livramento.

O valor desta licitação é de R$ 3.885.982,80(Três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos). A cópia do edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sede da prefeitura e sua retirada está condicionada ao pagmento de R$ 50,00(cinquenta reais).

A instauração de processo licitatório em período ou ano em que se realizam eleições é permitida e não há qualquer vedação ao agente público o proibindo para que se instaure processo licitatório no período eleitoral, seja para compra de bens ou contratação de serviços. O que se deve observar, são os valores altos e a quantidade de licitações realizadas e contratações dentro do período eleitoral.

As vedações durante o período em que se realizam eleições, estão expressamente citadas no texto legal (Lei 9.504/97).

Um problema muito sério pode-se vislumbrar, a atual gestão tem feito várias licitações com valores altos, estamos no mês de junho, apenas seis meses para o encerramento do mandato do atual gestor.

Fica a dúvida –  Contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, ou seja, sem que haja dinheiro para pagamento dos serviços e obras é muito perigoso.

A lei de reponsabilidade fiscal deve ser invocada no caso em tela a LRF art. 38, IV, b.

 

 

 

 

 

 


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