Prefeito exonera comissionados e prestadores de serviço, mas não publica a lista no Diário Oficial dos Municípios

A Prefeitura Municipal de José de Freitas, através do Prefeito Municipal Roger Linhares (PP) exonerou no dia 31 de outubro de 2017 todos os servidores ocupantes de funções comissionadas, prestadores de serviço temporários e servidores terceirizados da administração direta e indireta do Município de José de Freitas-PI.

Até o momento a gestão “Um novo tempo” ainda não disponibilizou a lista com os nomes dos exonerados no Diário Oficial dos Municípios do Piauí.

A administração atual manteve apenas os cargos dos Secretários Municipais e todo quadro de servidores das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

As alegações das demissões foram: O ajuste a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000), a necessidade de compor o limite de gastos com pessoal e a cobraça do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

A Lei de Responsabilidade fiscal,  diz que nenhuma prefeitura pode destinar mais do que 54% do que arrecada com folha de pagamento, parece que o município de José de Freitas ficou acima do teto permitido em Lei, as contratações de servidores em cargos comissionados e prestadores de serviço foram muitas causando inchaço na folha de pagamento.

 

Os cargos em comissão, na prefeitura, são aqueles ocupados por pessoas de confiança da gestão municipal, podendo ser um servidor público concursado ou não, designado para exercer função de secretário municipal, chefia ou assessoramento, bem diferente do cargo efetivo conseguido através de concursos públicos e que possui estabilidade funcional, ou seja, não pode ser demitido (exonerado), salvo em casos graves e específicos.

Por se tratar de cargo de confiança, é comum a gestão que o contratou arcar com a responsabilidade da exoneração, devendo fazê-lo de forma planejada o que não é o caso do município de José de Freitas, contrataram mais do que devia e do que era permitido em Lei, tendo como consequência as exonerações.

Em alguns municípios as exonerações do quadro comissionado são escalonadas, e ocorrem desde o mês de outubro, afim de se obter o menor impacto ocupacional e financeiro.

O município agora terá que fazer um planejamento certo na tentativa de amenizar o impacto ocupacional e financeiro, o ocupacional se refere a alguém que terá que assumir as tarefas do exonerado, e financeiro devido aos encargos trabalhistas gerados pela exoneração, o município agora terá que honrar todos os encargos trabalhistas para evitar futuros processos na vara do trabalho.

VEJA O DECRETO

Decreto 59/2017

DECRETO MUNICIPAL N’ 059/2017. DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.

‘Dispõe sobre e Exoneração de servidores públicos do município de Jose de Freitas-PI e dá outras providencias.’

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DE ‘FREITAS-PI. ROGER COQUEIRO LINHARES, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de José de Freitas-PI:

CONSIDERANDO os termos do Art. 23 da Lei Complementar Federal 101/2000 (Leide Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO odisposto no art. 169. § 1°. da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de recompor o limite de gastos com pessoal na forma da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

DECRETA:

Art. 1° – Ficam exonerados todos os servidores comissionados. ocupantes de funções comissionadas. prestadores de serviço temporários. servidores terceirizados. da administração direta e indireta do Município de José de Freitas-PI. sem prejuízo dos serviços essenciais do Município.

§ 1° Ficam mantidos em seus respectivos cargos os Secretários Municipais e todo quadro de servidores das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.

Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em contrário.

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

Roger Coqueiro Linhares

Prefeito Municipal

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